AREsp 3034123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte e com a Lei n. 14.454/2022 sobre a mitigação da taxatividade do rol da ANS; além disso, a apreciação da existência ou suficiência das provas e dos requisitos para flexibilização do rol demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal é coincidente.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Lei 9.656/1998, Art. 10, §§ 12 E 13, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral in Re Ipsa
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana (emt) Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS +5 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear Estimulação Magnética Transcraniana prescrita pelo médico
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxatividade vs. natureza referencial/mitigada)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.454/2022 na flexibilização do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte e com a Lei n. 14.454/2022 sobre a mitigação da taxatividade do rol da ANS; além disso, a apreciação da existência ou suficiência das provas e dos requisitos para flexibilização do rol demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal é coincidente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno