REsp 2252958 - ACORDAO

REsp 2252958 - ACORDAO

O acórdão foi conhecido e parcialmente provido porque o tribunal de origem não examinou a exigibilidade da cobertura à luz da jurisprudência do STJ (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para aferir, no caso concreto, a presença dos requisitos técnicos que autorizam a flexibilização da taxatividade do rol da ANS; por consequência, as demais questões sobre a licitude da negativa e o dano moral ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente (operadora): ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Conforme Jurisprudência Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Flexibilização Do Rol, Danos Morais, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer
Direito Privado Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos +4 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Recorrente (operadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Conforme Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 impõe observância obrigatória ao rol da ANS quanto à amplitude de coberturas
  2. 2 Se o art. 35-F da Lei n. 9.656/1998 legitima a exclusão de tratamento não previsto contratualmente
  3. 3 Se o art. 51, IV, § 1º, II, do CDC valida cláusula que limita cobertura conforme o rol da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão foi conhecido e parcialmente provido porque o tribunal de origem não examinou a exigibilidade da cobertura à luz da jurisprudência do STJ (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para aferir, no caso concreto, a presença dos requisitos técnicos que autorizam a flexibilização da taxatividade do rol da ANS; por consequência, as demais questões sobre a licitude da negativa e o dano moral ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a exigibilidade da cobertura do tratamento à luz da jurisprudência do STJ (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998
  • Prejudicada a análise das demais teses relativas à licitude da negativa e ao dever de indenizar por dano moral