AREsp 3139155 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processo relativo a plano de autogestão instituído por acordo coletivo, aplicando a tese do Incidente de Assunção de Competência nº 5; acolher a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO CÉSAR ASSIS PEREIRA; Recorrida: ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE APS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (unânime).
Legal Topics
Plano De Saúde, Erro Médico, Competência, Nulidade, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prejudicialidade
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Erro Médico Competência Nulidade Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SEBASTIÃO CÉSAR ASSIS PEREIRA

Agravante

ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE APS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para planos de autogestão instituídos por acordo coletivo

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processo relativo a plano de autogestão instituído por acordo coletivo, aplicando a tese do Incidente de Assunção de Competência nº 5; acolher a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (unânime).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.