AREsp 3092732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, por analogia à Súmula 735 do STF, não cabe recurso especial destinado a rediscutir decisão liminar precária, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo aos requisitos do art. 300 do CPC, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, óbice processual identificado na análise pela alínea a impede exame pela alínea c sobre a mesma questão.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Desprovimento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Obrigação De Fazer, Canabidiol, Rol Da ANS
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Tutela De Urgência Reexame De Provas Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 saber se houve violação do art. 10, VI, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.656/1998 ao determinar cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 saber se houve afronta ao art. 12, II, g, da Lei n. 9.656/1998 por inaplicabilidade das exceções legais
  3. 3 saber se a tutela de urgência violou o art. 300 do CPC pela ausência de probabilidade do direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, por analogia à Súmula 735 do STF, não cabe recurso especial destinado a rediscutir decisão liminar precária, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo aos requisitos do art. 300 do CPC, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, óbice processual identificado na análise pela alínea a impede exame pela alínea c sobre a mesma questão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.