REsp 2226378 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suscitava análise de normas infralegais não aptas a embasar recurso especial (art. 105, III, alínea 'a' CF), faltou prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil invocados, houve deficiência dialética na argumentação (Súmula 283/STF) e não se demonstrou divergência jurisprudencial com exata similitude fática entre os paradigmas, tudo o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: RESICENCIAL AGENTE GOMES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral Contratual, Aviso Prévio Contratual, Eficácia Erga Omnes De Decisão Coletiva, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatório Plano De Saúde Rescisão Unilateral Contratual Aviso Prévio Contratual Eficácia Erga Omnes De Decisão Coletiva +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

RESICENCIAL AGENTE GOMES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto à análise de normas infralegais
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de dispositivos suscitados
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suscitava análise de normas infralegais não aptas a embasar recurso especial (art. 105, III, alínea 'a' CF), faltou prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil invocados, houve deficiência dialética na argumentação (Súmula 283/STF) e não se demonstrou divergência jurisprudencial com exata similitude fática entre os paradigmas, tudo o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC