AREsp 3139877 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ de que os planos de saúde são obrigados a custear exames e procedimentos para tratamento de câncer (no caso, radioterapia IMRT indicada para neoplasia maligna de mama), sendo irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Radioterapia, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Radioterapia Tratamento De Câncer Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de radioterapia indicada para tratamento de neoplasia maligna de mama pelo plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para a obrigação de cobertura em tratamentos de câncer

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ de que os planos de saúde são obrigados a custear exames e procedimentos para tratamento de câncer (no caso, radioterapia IMRT indicada para neoplasia maligna de mama), sendo irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.