AREsp 2995964 - ACORDAO

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No caso de tratamento oncológico há diretriz na resolução normativa da ANS e, portanto, a natureza taxativa do rol é irrelevante; os planos de saúde têm o dever de custear medicamentos, procedimentos e exames integrados ao tratamento de câncer prescritos pelo médico; o acórdão recorrido determinando o custeio está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ, e o recurso especial não pode ser conhecido quanto ao pedido de exclusão do reembolso por ausência de indicação dos dispositivos legais impugnados, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Unimed Natal; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Câncer, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Reembolso De Despesas Médicas, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Consumidor Plano De Saúde Câncer Tratamento Oncológico Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +3 more

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Parties

Unimed Natal

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por planos de saúde, de medicamentos, procedimentos e exames integrantes do tratamento de câncer
  2. 2 Irrelevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais impugnados (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

No caso de tratamento oncológico há diretriz na resolução normativa da ANS e, portanto, a natureza taxativa do rol é irrelevante; os planos de saúde têm o dever de custear medicamentos, procedimentos e exames integrados ao tratamento de câncer prescritos pelo médico; o acórdão recorrido determinando o custeio está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ, e o recurso especial não pode ser conhecido quanto ao pedido de exclusão do reembolso por ausência de indicação dos dispositivos legais impugnados, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo