REsp 2234367 - ACORDAO

REsp 2234367 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em tratamento oncológico, o plano de saúde deve custear procedimentos indicados pelo médico assistente e que a ausência de previsão no rol da ANS é irrelevante; por isso não há divergência a ser conhecida em recurso especial e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: operadora de plano de saúde; Agravado: beneficiário/autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido, Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 83/STJ
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Prostatectomia Radical Robótica, Rol Da ANS, Taxatividade, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Tratamento Oncológico Prostatectomia Radical Robótica Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Agravante

beneficiário/autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido, Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de saúde pode restringir cobertura do tratamento oncológico de câncer de próstata às técnicas laparoscópica ou a céu aberto, recusando a prostatectomia radical robótica indicada pelo médico assistente alegando ausência no rol da ANS
  2. 2 Se o acórdão estadual divergiu da jurisprudência do STJ a ponto de viabilizar o conhecimento do recurso especial ou atrair a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em tratamento oncológico, o plano de saúde deve custear procedimentos indicados pelo médico assistente e que a ausência de previsão no rol da ANS é irrelevante; por isso não há divergência a ser conhecida em recurso especial e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 83/STJ

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC