AREsp 3098027 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque, por analogia, aplica-se a Súmula n. 735 do STF para impedir o processamento de recurso especial que pretende rediscutir decisão precária de tutela de urgência; além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal de origem constatou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico Off Label, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Off Label Tutela De Urgência Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) Súmula 735 STF +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 10, caput e § 4º, da Lei n. 9.656/1998 por impor cobertura fora das DUT e do rol da ANS
  2. 2 Afastamento da competência da ANS e violação dos arts. 3º e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000
  3. 3 Violação do art. 54, § 4º, do CDC por reputar abusiva cláusula de exclusão de procedimento não coberto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque, por analogia, aplica-se a Súmula n. 735 do STF para impedir o processamento de recurso especial que pretende rediscutir decisão precária de tutela de urgência; além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal de origem constatou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil