AREsp 3076881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de que forma o acórdão teria afrontado dispositivo federal indicado, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação, Clínica Não Credenciada, Astreintes, Redução De Valor, Deficiência Da Fundamentação, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Consumidor Plano De Saúde Internação Clínica Não Credenciada Astreintes Redução De Valor Deficiência Da Fundamentação +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de especificação dos artigos apontados como violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF em face de alegação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de que forma o acórdão teria afrontado dispositivo federal indicado, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.