AREsp 3144334 - ACORDAO

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Por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses de cobertura previstas na Lei 9.656/1998 e por ser prescrito para autoadministração sem necessidade de intervenção ou supervisão de profissional de saúde, a enoxaparina de uso domiciliar não impõe obrigação de custeio à operadora; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter a sucumbência.

Parties
Autor: NAIR NARA CARDOSO AZEVEDO; Réu: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; invertida a sucumbência; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Tratamento Domiciliar, Enoxaparina Sódica, Danos Morais
Processual Civil Saúde Suplementar Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Tratamento Domiciliar Enoxaparina Sódica Danos Morais

Case Brief

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Parties

NAIR NARA CARDOSO AZEVEDO

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento para tratamento domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação das exceções de cobertura previstas na Lei 9.656/1998 (art. 10 e §§)
  3. 3 Configuração de ato ilícito e responsabilidade por danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses de cobertura previstas na Lei 9.656/1998 e por ser prescrito para autoadministração sem necessidade de intervenção ou supervisão de profissional de saúde, a enoxaparina de uso domiciliar não impõe obrigação de custeio à operadora; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter a sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; invertida a sucumbência; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial