REsp 2256068 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente ao invocar art. 421 do CC/2002 sem alcance normativo para o tema (Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto à matéria (Súmulas 282/STF e 211/STJ), não se impugnou adequadamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quarta Turma)
Legal Topics
Plano De Saúde, Coparticipação, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Plano De Saúde Coparticipação Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por invocar dispositivo sem alcance normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 Inexistência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente ao invocar art. 421 do CC/2002 sem alcance normativo para o tema (Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto à matéria (Súmulas 282/STF e 211/STJ), não se impugnou adequadamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).