REsp 2266836 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF (os dispositivos invocados não têm alcance normativo para sustentar a tese), faltou o prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), e a recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; impende ainda a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual Unilateral, Aviso Prévio Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Advocacia Predatória, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Plano De Saúde Rescisão Contratual Unilateral Aviso Prévio Contratual Prequestionamento Súmulas Do STF Advocacia Predatória +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alcance normativo dos arts. 421 e 422 do CC/2002 quanto à exigência de notificação prévia de 60 dias
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Fundamentação recursal deficiente (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF (os dispositivos invocados não têm alcance normativo para sustentar a tese), faltou o prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), e a recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; impende ainda a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015