AREsp 3170542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da fundamentação recursal genérica que não demonstrou, de modo específico, a violação dos dispositivos federais indicados, e por inadmissibilidade do conhecimento pela alínea c ante a ausência de cotejo analítico e comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: A. S. M. T.; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Fundamentação Recursal Insuficiente
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Fundamentação Recursal Insuficiente

Case Brief

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Parties

A. S. M. T.

Agravante

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 14 e 51, IV e XI, do CDC, art. 927 do CC e art. 13 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento de dano moral por cancelamento indevido de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da fundamentação recursal genérica que não demonstrou, de modo específico, a violação dos dispositivos federais indicados, e por inadmissibilidade do conhecimento pela alínea c ante a ausência de cotejo analítico e comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º, quando aplicáveis.