REsp 2254954 - DECISAO

REsp 2254954 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra em nenhuma das exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou item incluído no rol da ANS), de modo que a exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 é aplicável e a operadora não pode ser obrigada a custear o medicamento; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido quanto ao fornecimento do medicamento referido.

Parties
Recorrente (operadora De Plano De Saúde): N. D. I. S. S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em parte: julgado improcedente o pedido quanto ao fornecimento do medicamento de alto custo "Extrato de Cannabis 50mg/ml Med (30ml por frasco)".
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Home Care, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Rol Da ANS +3 more

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Parties

N. D. I. S. S.A.

Recorrente (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Se o §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 pode sobrepor-se às exclusões do caput

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra em nenhuma das exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou item incluído no rol da ANS), de modo que a exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 é aplicável e a operadora não pode ser obrigada a custear o medicamento; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido quanto ao fornecimento do medicamento referido.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: julgado improcedente o pedido quanto ao fornecimento do medicamento de alto custo "Extrato de Cannabis 50mg/ml Med (30ml por frasco)".

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido quanto ao fornecimento do medicamento de alto custo "Extrato de Cannabis 50mg/ml Med (30ml por frasco)".
  • Publique-se.