AREsp 3183199 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑lhe provimento, por entender que a jurisprudência do STJ impõe a obrigatoriedade de custeio por planos de saúde de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer (independentemente da natureza do rol da ANS) e que a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Astreintes (multa Cominatória), Off Label, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Obrigatoriedade de fornecimento de fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa mesmo se off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑lhe provimento, por entender que a jurisprudência do STJ impõe a obrigatoriedade de custeio por planos de saúde de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer (independentemente da natureza do rol da ANS) e que a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.