AREsp 3146579 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento por ter aplicado preclusão lógica; fundamentou-se na conclusão de que o cumprimento da tutela sob ameaça de astreintes e por dever processual não configura aceitação tácita inequívoca, de modo que o agravo de instrumento previsto no art. 1.015, I, do CPC deve ser conhecido para possibilitar o controle recursal da tutela provisória e assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED SOROCABA); Recorrido: MARCEL ANDREI DE GOES (MARCEL GOES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela Provisória, Home Care, Preclusão Lógica, Agrav O De Instrumento, Cumprimento De Liminar, Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aceitação Tácita
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Tutela Provisória Home Care Preclusão Lógica Agrav O De Instrumento Cumprimento De Liminar +3 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED SOROCABA)

Recorrente

MARCEL ANDREI DE GOES (MARCEL GOES)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao cumprimento coativo da liminar?
  2. 2 É indevida a aplicação da preclusão lógica quando a parte cumpre a ordem sob pena de multa e por dever processual?
  3. 3 Deve o agravo de instrumento ser conhecido para permitir o controle recursal da tutela provisória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento por ter aplicado preclusão lógica; fundamentou-se na conclusão de que o cumprimento da tutela sob ameaça de astreintes e por dever processual não configura aceitação tácita inequívoca, de modo que o agravo de instrumento previsto no art. 1.015, I, do CPC deve ser conhecido para possibilitar o controle recursal da tutela provisória e assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Cassar o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento por suposta preclusão lógica
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheça e julgue o agravo de instrumento interposto por UNIMED DE SOROCABA