AREsp 3239066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que havia prova de emergência e que a negativa de cobertura por fundamento de carência contratual, após 24 horas da contratação, violou os arts. 12, V, "c", e 35-C da Lei 9.656/98; essa recusa configurou ilícito e dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo; e o valor indenizatório de R$ 10.000,00 foi considerado razoável, não havendo hipótese de revisão pelo STJ sem reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Carência Contratual, Urgência/ Emergência, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Dano Moral Carência Contratual Urgência/ Emergência Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da recusa de cobertura de procedimento emergencial por fundamento de carência contratual (após 24 horas)
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa em caso de negativa indevida de cobertura de emergência
  3. 3 Revisão do valor da indenização por danos morais (quantum) e limites para revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que havia prova de emergência e que a negativa de cobertura por fundamento de carência contratual, após 24 horas da contratação, violou os arts. 12, V, "c", e 35-C da Lei 9.656/98; essa recusa configurou ilícito e dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo; e o valor indenizatório de R$ 10.000,00 foi considerado razoável, não havendo hipótese de revisão pelo STJ sem reexame fático (Súmula 7/STJ).