AREsp 3235701 - DECISAO

AREsp 3235701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da alegação de que não seria necessária dilação probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: WALDEREZ ANDRADE FERRAZ; Agravante: OUTRO; Ré: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WALDEREZ ANDRADE FERRAZ

Agravante

OUTRO

Agravante

operadora de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial vs prova documental suficiente
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da alegação de que não seria necessária dilação probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se