AREsp 3239315 - DECISAO

AREsp 3239315 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por incidir, por analogia, a Súmula n. 735/STF quanto a decisões que deferem tutela de urgência e, ainda, o óbice da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; assim, não se admite a apreciação, no recurso especial, da matéria relativa à concessão da tutela antecipatória ou da análise probatória que a fundamentou.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Rol De Procedimentos Da ANS, Junta Médica, Taxatividade Do Rol Da ANS, Prescrição Médica, Competência Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Rol De Procedimentos Da ANS Junta Médica Taxatividade Do Rol Da ANS Prescrição Médica +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices recursais
  3. 3 alcance do rol da ANS e aplicação da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por incidir, por analogia, a Súmula n. 735/STF quanto a decisões que deferem tutela de urgência e, ainda, o óbice da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; assim, não se admite a apreciação, no recurso especial, da matéria relativa à concessão da tutela antecipatória ou da análise probatória que a fundamentou.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial