AREsp 1968654 - DECISAO

AREsp 1968654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice das Súmulas 735 do STF (quanto à impugnação de decisão que deferiu tutela provisória) e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial), além de constatar que o debate implicaria reexame do conjunto probatório relativo à concessão da tutela de urgência.

Parties
Agravante: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Ambulatorial, Tutela De Urgência, Cobertura De Urgência E Emergência, Segmentação De Planos De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Ambulatorial Tutela De Urgência Cobertura De Urgência E Emergência Segmentação De Planos De Saúde Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da limitação de 12 horas em planos de saúde ambulatoriais
  2. 2 Aplicação do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998 sobre cobertura de emergência
  3. 3 Necessidade de observar a segmentação contratual para cobertura hospitalar em planos ambulatoriais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice das Súmulas 735 do STF (quanto à impugnação de decisão que deferiu tutela provisória) e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial), além de constatar que o debate implicaria reexame do conjunto probatório relativo à concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.