REsp 1699872 - DECISAO

REsp 1699872 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão na parte dispositiva, esclarecendo que o recurso especial interposto pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL também foi provido; a controvérsia sobre o edital de privatização não alcança a BRADESCO SAÚDE S/A que não aderiu ao edital; e o pedido de manutenção no plano contra a CSN é inviável in natura em razão da desativação do hospital/autogestão, sem prejuízo de utilização do edital como causa de pedir em outra demanda diversa.

Parties
Embargante: MARISA SABINO DE PAULA; Recorrente (recurso Especial): BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrente (recurso Especial): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e declarar que o recurso especial interposto pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL também foi provido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Direito De Manutenção No Plano, Edital De Privatização, Súmula 283/stf, Competência Da Justiça Comum Estadual
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Direito De Manutenção No Plano Edital De Privatização Súmula 283/stf Competência Da Justiça Comum Estadual

Case Brief

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Parties

MARISA SABINO DE PAULA

Embargante

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente (recurso Especial)

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao fundamento do edital de privatização
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 Viabilidade do pedido de manutenção no plano de autogestão após desativação do hospital

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão na parte dispositiva, esclarecendo que o recurso especial interposto pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL também foi provido; a controvérsia sobre o edital de privatização não alcança a BRADESCO SAÚDE S/A que não aderiu ao edital; e o pedido de manutenção no plano contra a CSN é inviável in natura em razão da desativação do hospital/autogestão, sem prejuízo de utilização do edital como causa de pedir em outra demanda diversa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e declarar que o recurso especial interposto pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL também foi provido.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão na parte dispositiva e declarar que o recurso especial interposto pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL também foi provido.
  • Intimem-se.