REsp 1942566 - DECISAO

REsp 1942566 - DECISAO

Tendo sido comprovada a rescisão contratual entre a estipulante (ex-empregadora) e a operadora, extinguiu-se a relação jurídica que fundamentava a manutenção do ex-empregado no plano coletivo nas mesmas condições; segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a operadora não é obrigada a manter em plano coletivo extinto, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, ficando facultada ao ex-empregado a migração para plano individual/familiar sem imposição de novos prazos de carência.

Parties
Recorrente: João Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Aposentado/ex Empregado, Rescisão De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual, Paridade Entre Ativos E Inativos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Aposentado/ex Empregado Rescisão De Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual +1 more

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Parties

João Alves da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito do ex-empregado/aposentado à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições após rescisão do contrato coletivo entre operadora e empregadora
  2. 2 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e do art. 24 da Resolução ANS nº 279/2011
  3. 3 Possibilidade de manutenção em plano coletivo extinto

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovada a rescisão contratual entre a estipulante (ex-empregadora) e a operadora, extinguiu-se a relação jurídica que fundamentava a manutenção do ex-empregado no plano coletivo nas mesmas condições; segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a operadora não é obrigada a manter em plano coletivo extinto, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, ficando facultada ao ex-empregado a migração para plano individual/familiar sem imposição de novos prazos de carência.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00, observada a gratuidade de justiça.