REsp 1918118 - DECISAO

REsp 1918118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento sobre dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ e analogia à Súmula 284/STF), pela apresentação de razões dissociadas do acórdão recorrido e por implicar, em parte, reexame de questões fático-probatórias proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Entidade Mantenedora: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste De Plano De Saúde, Adaptação À Lei N. 9.656/1998, Prova Pericial Atuarial, Cerceamento De Defesa, Súmulas/stj E STF, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste De Plano De Saúde Adaptação À Lei N. 9.656/1998 Prova Pericial Atuarial Cerceamento De Defesa Súmulas/stj E STF +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Entidade Mantenedora

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do contrato como antigo ou adaptado perante a Lei n. 9.656/1998 e aplicação do percentual de reajuste correspondente
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial atuarial para apuração de abusividade do índice de reajuste
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento sobre dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ e analogia à Súmula 284/STF), pela apresentação de razões dissociadas do acórdão recorrido e por implicar, em parte, reexame de questões fático-probatórias proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.