AREsp 1325258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.816.482/SP) interpretando o art.31 da Lei n.9.656/1998, que exige a manutenção de ativos e inativos em um único plano coletivo com paridade nas condições de cobertura e no modelo de pagamento, admitindo-se que o inativo arque com o custeio integral; ainda, o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, competência do STF, e a agravante não demonstrou elementos aptos a afastar os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA; Agravado: SONIA APARECIDA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Ex Empregada Aposentada Em Plano Coletivo Empresarial, Paridade Entre Funcionários Ativos E Inativos, Recursos Repetitivos, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Civil Contratos Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Ex Empregada Aposentada Em Plano Coletivo Empresarial Paridade Entre Funcionários Ativos E Inativos Recursos Repetitivos Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA

Agravante

SONIA APARECIDA DE MORAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de ex-empregada aposentada em plano coletivo empresarial
  2. 2 Obrigação de pagamento integral da mensalidade pelo inativo
  3. 3 Paridade nas condições de cobertura e no modelo de custeio entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.816.482/SP) interpretando o art.31 da Lei n.9.656/1998, que exige a manutenção de ativos e inativos em um único plano coletivo com paridade nas condições de cobertura e no modelo de pagamento, admitindo-se que o inativo arque com o custeio integral; ainda, o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, competência do STF, e a agravante não demonstrou elementos aptos a afastar os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido