REsp 1943992 - DECISAO

REsp 1943992 - DECISAO

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1034 referente ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998, razão pela qual o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após julgamento do paradigma, proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize eventual juízo de retratação, aplicando-se, conforme o caso, as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos (tema 1034), Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Paridade Entre Ativos E Inativos, Portabilidade De Carências
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos (tema 1034) Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos (Tema 1034) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1034 referente ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998, razão pela qual o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após julgamento do paradigma, proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize eventual juízo de retratação, aplicando-se, conforme o caso, as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial