REsp 1874637 - DECISAO

REsp 1874637 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a operadora pode ser compelida à manutenção temporária do plano coletivo pelo período legal (mínimo de 6 e máximo de 24 meses) quando houver demissão imotivada, salvo que a rescisão durante tratamento de emergência/urgência seria abusiva; no caso concreto, diante de tratamento oncológico em curso, a manutenção do plano foi adequada, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, sendo mantida a decisão recorrida e majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: MANOEL EDUARDO DA SILVA (MANOEL); Ré: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Após Desligamento, Tratamento Médico De Emergência Ou Urgência, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Após Desligamento Tratamento Médico De Emergência Ou Urgência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL EDUARDO DA SILVA (MANOEL)

Autor

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 quanto ao prazo de manutenção do beneficiário no plano após demissão sem justa causa
  2. 2 Abusividade da rescisão do contrato durante tratamento de emergência/urgência (art. 35-C da Lei nº 9.656/98)
  3. 3 Obrigatoriedade de ofertar plano individual após exaurimento do prazo legal de permanência

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a operadora pode ser compelida à manutenção temporária do plano coletivo pelo período legal (mínimo de 6 e máximo de 24 meses) quando houver demissão imotivada, salvo que a rescisão durante tratamento de emergência/urgência seria abusiva; no caso concreto, diante de tratamento oncológico em curso, a manutenção do plano foi adequada, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, sendo mantida a decisão recorrida e majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por UNIMED
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor de UNIMED para R$ 2.000,00