REsp 1807511 - ACORDAO

REsp 1807511 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de modificar o acórdão recorrido, o qual enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões relevantes (inclusive rejeitando a alegada desistência do pedido principal); rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a multa aplicada por embargos de declaração manifestamente protelatórios foi corretamente imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de manter cobertura do plano de saúde coletivo enquanto o segurado estiver em tratamento médico
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/deficiência de fundamentação)
  3. 3 Verificação de desistência parcial de pedidos e preclusão (art. 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de modificar o acórdão recorrido, o qual enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões relevantes (inclusive rejeitando a alegada desistência do pedido principal); rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a multa aplicada por embargos de declaração manifestamente protelatórios foi corretamente imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • AgravO interno desprovido