AREsp 1850325 - ACORDAO

AREsp 1850325 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), aplicou a jurisprudência do STJ que admite reajuste por sinistralidade desde que não se mostre desarrazoadamente abusivo (Súmula 83), e entendeu ser vedado nesta instância o reexame de provas e do acervo fático (Súmula 7), mantendo a decisão recorrida; fixou ainda honorários conforme a ordem de preferência do art. 85 do CPC/2015 e majorou-os em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ E STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ E STF Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade e eventual abusividade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), aplicou a jurisprudência do STJ que admite reajuste por sinistralidade desde que não se mostre desarrazoadamente abusivo (Súmula 83), e entendeu ser vedado nesta instância o reexame de provas e do acervo fático (Súmula 7), mantendo a decisão recorrida; fixou ainda honorários conforme a ordem de preferência do art. 85 do CPC/2015 e majorou-os em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial