AREsp 1687066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o prequestionamento do art. 11 da CLT (aplicando-se por analogia a Súmula 356/STF), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido, e, subsidiariamente, restou mantido o entendimento de que a pretensão de manutenção de plano de saúde pós-contrato não se encontra prescrita, sendo aplicável o prazo decenal do art. 205 do CC e o termo inicial marcado pela descoberta da lesão do direito (art. 189 CC), com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravado: MARCIA MAGNA PALLADINO; Interessado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Ex Empregado No Plano De Saúde, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 356/stf
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Ex Empregado No Plano De Saúde Prescrição Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

MARCIA MAGNA PALLADINO

Agravado

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Interessado

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo legal para viabilizar recurso especial
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações de manutenção de plano de saúde após extinção do vínculo empregatício
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (decenal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o prequestionamento do art. 11 da CLT (aplicando-se por analogia a Súmula 356/STF), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido, e, subsidiariamente, restou mantido o entendimento de que a pretensão de manutenção de plano de saúde pós-contrato não se encontra prescrita, sendo aplicável o prazo decenal do art. 205 do CC e o termo inicial marcado pela descoberta da lesão do direito (art. 189 CC), com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicação, por analogia, da Súmula 356/STF e incidência da Súmula 83/STJ