REsp 1957903 - DECISAO

REsp 1957903 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento consolidado (Tema 1034 / REsp 1.818.487) de que o art. 31 da Lei 9.656/1998 exige igualdade de condições assistenciais e de custeio entre ativos e inativos, cabendo ao inativo o custeio integral correspondente à soma de sua cota-parte e da parcela proporcionalmente suportada pelo empregador em relação aos ativos.

Parties
Autor: EDSON PATTARO (EDSON); Ré: BRADESCO SAÚDE S/A (BRADESCO SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Permanência De Ex Empregados Aposentados, Custeio De Mensalidades
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Permanência De Ex Empregados Aposentados Custeio De Mensalidades

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Parties

EDSON PATTARO (EDSON)

Autor

BRADESCO SAÚDE S/A (BRADESCO SAÚDE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 à permanência de ex-empregados aposentados em plano coletivo
  2. 2 Definição das condições assistenciais e de custeio a serem mantidas para inativos
  3. 3 Competência da operadora quanto ao cumprimento dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento consolidado (Tema 1034 / REsp 1.818.487) de que o art. 31 da Lei 9.656/1998 exige igualdade de condições assistenciais e de custeio entre ativos e inativos, cabendo ao inativo o custeio integral correspondente à soma de sua cota-parte e da parcela proporcionalmente suportada pelo empregador em relação aos ativos.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Major o em R$ 1.500,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.