AREsp 1864767 - DECISAO

AREsp 1864767 - DECISAO

O agravo foi negado provido porque a matéria referente à extinção do contrato não foi prequestionada no acórdão de origem (incidindo o enunciado 211/STJ), as razões do recorrente não demonstraram qual dispositivo legal teria sido violado quanto à indenização por danos morais (aplicando-se, por analogia, o enunciado 284/STF), e a jurisprudência do STJ firmou que, em indenização contratual por dano moral, os juros de mora fluem desde a citação; assim, não haveria elementos para reformar o acórdão recorrido, aplicando-se também os óbices das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Interposto Por CABERJ INTEGRAL Saúde S.a.
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção No Plano De Saúde (art. 30, Lei 9.656/1998), Danos Morais, Juros De Mora, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (211 STJ, 284 STF, 7 STJ, 83 Stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção No Plano De Saúde (art. 30, Lei 9.656/1998) Danos Morais Juros De Mora +2 more

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Interposto Por CABERJ INTEGRAL Saúde S.a.

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 30 da Lei 9.656/1998 quanto à manutenção do consumidor no plano de saúde após demissão sem justa causa
  2. 2 Configuração e quantificação de dano moral (indenização de R$1.000,00 por autor)
  3. 3 Incidência dos juros de mora em indenização contratual a partir da citação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provido porque a matéria referente à extinção do contrato não foi prequestionada no acórdão de origem (incidindo o enunciado 211/STJ), as razões do recorrente não demonstraram qual dispositivo legal teria sido violado quanto à indenização por danos morais (aplicando-se, por analogia, o enunciado 284/STF), e a jurisprudência do STJ firmou que, em indenização contratual por dano moral, os juros de mora fluem desde a citação; assim, não haveria elementos para reformar o acórdão recorrido, aplicando-se também os óbices das súmulas indicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoção em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita