REsp 1963535 - DECISAO

REsp 1963535 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial e negado seu provimento porque a extinção do plano de autogestão e a migração da carteira para outra operadora acarretaram perda superveniente do interesse de agir, tornando inviável a liquidação para apurar o valor da mensalidade, além de haver falta de prequestionamento sobre as matérias apontadas e inadequação do exame de questões constitucionais no STJ.

Parties
Recorrente: Laercio Sebastião Belão; Recorrida: Volkswagen; Sucessora/operadora: Bradesco Saúde/Mediservice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Extinção De Plano Coletivo, Sucessão De Operadoras
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Extinção De Plano Coletivo +1 more

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Parties

Laercio Sebastião Belão

Recorrente

Volkswagen

Recorrida

Bradesco Saúde/Mediservice

Sucessora/operadora

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse de agir por extinção do plano de autogestão e migração de beneficiários
  2. 2 Possibilidade de liquidação/definição do valor da mensalidade após migração do plano
  3. 3 Obrigação da sucessora em manter condições assistenciais semelhantes versus equiparação de valores

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial e negado seu provimento porque a extinção do plano de autogestão e a migração da carteira para outra operadora acarretaram perda superveniente do interesse de agir, tornando inviável a liquidação para apurar o valor da mensalidade, além de haver falta de prequestionamento sobre as matérias apontadas e inadequação do exame de questões constitucionais no STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.