REsp 1891872 - DECISAO

REsp 1891872 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que, embora seja possível a rescisão unilateral de planos coletivos após 12 meses mediante notificação, a rescisão é abusiva enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico que garanta sua sobrevivência, e no caso concreto a beneficiária comprovou custeio via descontos em folha e encontrava-se em tratamento oncológico, razão pela qual manteve-se a obrigação da operadora; por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Manutenção Do Plano Durante Tratamento Médico, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Manutenção Do Plano Durante Tratamento Médico Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo; possibilidade de manutenção do beneficiário no plano durante tratamento oncológico; aplicação do art. 30 da Lei 9.656/98 e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que, embora seja possível a rescisão unilateral de planos coletivos após 12 meses mediante notificação, a rescisão é abusiva enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico que garanta sua sobrevivência, e no caso concreto a beneficiária comprovou custeio via descontos em folha e encontrava-se em tratamento oncológico, razão pela qual manteve-se a obrigação da operadora; por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Honorários sucumbenciais já fixados no máximo