AREsp 1774635 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual o cancelamento do plano coletivo pela empregadora não impõe à operadora a obrigação de manter o ex-empregado nas mesmas condições e valores do contrato extinto — e por incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Extinção De Contrato Por Falência, Manutenção De Beneficiário, Portabilidade De Carências, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Extinção De Contrato Por Falência Manutenção De Beneficiário Portabilidade De Carências Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo pela empregadora (falência), o ex-empregado tem direito à manutenção do plano coletivo extinto nas mesmas condições e valores.
  2. 2 Se a operadora é obrigada a manter as mesmas condições de cobertura e o mesmo valor de mensalidade anteriormente vigentes.
  3. 3 Se o beneficiário tem direito à migração para plano individual ou familiar sem cumprimento de novos prazos de carência.

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual o cancelamento do plano coletivo pela empregadora não impõe à operadora a obrigação de manter o ex-empregado nas mesmas condições e valores do contrato extinto — e por incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida integralmente a decisão agravada