AREsp 1872654 - DECISAO

AREsp 1872654 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados, à luz da jurisprudência do STJ, os requisitos para o exercício do direito de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação mínima de 60 dias, exceção para pequenos grupos e beneficiários em tratamento grave), afastando-se a tese aplicada no acórdão recorrido que impôs a migração automática para plano individual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou provimento parcial ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Reajuste E Equilíbrio Econômico Financeiro, Beneficiário Em Tratamento Grave
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Migração Para Plano Individual Ou Familiar Coisa Julgada Ônus Da Prova Reajuste E Equilíbrio Econômico Financeiro +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 Obrigação da operadora de oferecer migração para plano individual ou familiar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/98 às modalidades coletivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados, à luz da jurisprudência do STJ, os requisitos para o exercício do direito de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação mínima de 60 dias, exceção para pequenos grupos e beneficiários em tratamento grave), afastando-se a tese aplicada no acórdão recorrido que impôs a migração automática para plano individual.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou provimento parcial ao recurso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados os requisitos para o exercício do direito à rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, nos moldes da jurisprudência do STJ.
  • Prejudicadas as demais alegações do recurso especial.