REsp 1900433 - DECISAO

REsp 1900433 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a resolução do contrato coletivo por iniciativa da operadora em razão de inadimplemento/falência da estipulante é válida; o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano contra a ex-operadora quando o plano coletivo foi extinto; a operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual se não comercializa tal modalidade, devendo ser observadas as regras da Res.-CONSU nº 19/1999 e a possibilidade de portabilidade de carências (Tema 1034/STJ).

Parties
Recorrente: VILSON MATOS DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resolução Contratual, Manutenção Após Aposentadoria, Portabilidade De Carências, Falência Da Estipulante, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Resolução Contratual Manutenção Após Aposentadoria Portabilidade De Carências Falência Da Estipulante +1 more

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Parties

VILSON MATOS DE ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito de manutenção no plano coletivo após resolução/falência da estipulante
  2. 2 Obrigação da operadora de oferecer plano individual com mesmas condições e valores
  3. 3 Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 frente à resolução do contrato coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a resolução do contrato coletivo por iniciativa da operadora em razão de inadimplemento/falência da estipulante é válida; o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano contra a ex-operadora quando o plano coletivo foi extinto; a operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual se não comercializa tal modalidade, devendo ser observadas as regras da Res.-CONSU nº 19/1999 e a possibilidade de portabilidade de carências (Tema 1034/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00.