AREsp 1916427 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu expressamente sobre a contribuição do autor a planos de saúde por mais de dez anos com base no conjunto probatório; acolher o recurso exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não há omissão, contradição ou obscuridade que configure ofensa ao art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Ex Empregado Aposentado, Art. 31 Da Lei N. 9.656/98, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Ex Empregado Aposentado Art. 31 Da Lei N. 9.656/98 Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possível necessidade de reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preenchimento do requisito de contribuição por pelo menos 10 anos para manutenção do plano de saúde (art. 31 da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu expressamente sobre a contribuição do autor a planos de saúde por mais de dez anos com base no conjunto probatório; acolher o recurso exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não há omissão, contradição ou obscuridade que configure ofensa ao art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo