AREsp 1943284 - DECISAO

AREsp 1943284 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1034 e entendimentos citados), aplicando o art. 31 da Lei 9.656/98 na fixação das condições de manutenção do aposentado no plano coletivo e reconhecendo a possibilidade de variação do custeio sem violar a coisa julgada; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ e, não havendo matéria federal nova a ser enfrentada nem hipótese de reexame fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VICENTE PENHA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Tema 1034, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Custeio E Cota Parte Do Aposentado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei 9.656/98 Coisa Julgada Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICENTE PENHA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 31 da Lei 9.656/98 quanto à manutenção do aposentado no plano coletivo e ao valor da contribuição
  2. 2 Se a alteração do plano de saúde e a variação do valor do prêmio violam coisa julgada ou direito adquirido
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando há consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1034 e entendimentos citados), aplicando o art. 31 da Lei 9.656/98 na fixação das condições de manutenção do aposentado no plano coletivo e reconhecendo a possibilidade de variação do custeio sem violar a coisa julgada; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ e, não havendo matéria federal nova a ser enfrentada nem hipótese de reexame fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Prejudicada a análise de concessão de efeito suspensivo.