REsp 1880392 - DECISAO

REsp 1880392 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, embora a rescisão unilateral de plano coletivo seja possível, é abusiva quando interrompe tratamento médico indispensável à sobrevivência ou integridade física do beneficiário; por isso manteve-se a obrigação de manutenção do contrato pelo período necessário à finalização do tratamento, e o recurso especial foi negado provimento, obstado ainda pela Súmula 83/STJ quanto à matéria.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral Imotivada, Manutenção Do Contrato Durante Tratamento Médico, Interpretação Da Lei 9.656/98, Súmula 83/stj
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Imotivada Manutenção Do Contrato Durante Tratamento Médico Interpretação Da Lei 9.656/98 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 9.656/98 à manutenção do plano após desligamento do contrato de trabalho
  2. 2 Abusividade da rescisão unilateral de plano coletivo durante tratamento de doença grave
  3. 3 Alcance da Súmula 83/STJ e possibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, embora a rescisão unilateral de plano coletivo seja possível, é abusiva quando interrompe tratamento médico indispensável à sobrevivência ou integridade física do beneficiário; por isso manteve-se a obrigação de manutenção do contrato pelo período necessário à finalização do tratamento, e o recurso especial foi negado provimento, obstado ainda pela Súmula 83/STJ quanto à matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.