AREsp 1983753 - DECISAO

AREsp 1983753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou corretamente o permissivo constitucional (obedecendo à Súmula 284/STF e ao art. 1.029, II, do CPC/2015) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a apelada aceitou permanecer no plano arcando integralmente com as mensalidades nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, justificando a majoração em razão da perda do subsídio patronal.

Parties
Agravante: LUCIMAR DIAS MENDONÇA DA FONSECA; Recorrida: FUNDAÇÃO ITAÚ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios, Lei 9.656/1998
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios Lei 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIMAR DIAS MENDONÇA DA FONSECA

Agravante

FUNDAÇÃO ITAÚ S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção no plano de saúde coletivo após desligamento e forma de custeio (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998)
  2. 2 Alegação de violação do art. 31 da Lei 9.656/1998 quanto à isonomia dos valores cobrados de ex-empregados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou corretamente o permissivo constitucional (obedecendo à Súmula 284/STF e ao art. 1.029, II, do CPC/2015) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a apelada aceitou permanecer no plano arcando integralmente com as mensalidades nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, justificando a majoração em razão da perda do subsídio patronal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.