REsp 1767358 - DECISAO

REsp 1767358 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ veda a manutenção de beneficiário em plano coletivo extinto; assim, deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu a fase de liquidação e cumprimento de sentença por perda de objeto, afastando o acórdão do TJSP que autorizou manutenção diante da migração da carteira.

Parties
Autor Exequente/apelante: ZEZANATE GIANDOSO (ZEZANATE); Ré Executada/recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (VOLKSWAGEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu a fase de liquidação e cumprimento de sentença por perda de objeto; acórdão do TJSP reformado.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Autogestão, Extinção Do Plano, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Migração De Carteira De Beneficiários, Reajuste De Mensalidade
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Autogestão Extinção Do Plano Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

ZEZANATE GIANDOSO (ZEZANATE)

Autor Exequente/apelante

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (VOLKSWAGEN)

Ré Executada/recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo extinto
  2. 2 Efeito da extinção do plano autogestionário sobre obrigação reconhecida em título judicial transitado em julgado
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ quanto à impossibilidade de manutenção em plano extinto

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ veda a manutenção de beneficiário em plano coletivo extinto; assim, deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu a fase de liquidação e cumprimento de sentença por perda de objeto, afastando o acórdão do TJSP que autorizou manutenção diante da migração da carteira.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu a fase de liquidação e cumprimento de sentença por perda de objeto; acórdão do TJSP reformado.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se a sentença de primeiro grau (extinção da fase de liquidação e cumprimento de sentença por perda de objeto)