AREsp 1916077 - DECISAO

AREsp 1916077 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que veda a rescisão unilateral do plano quando esta interromper tratamento de doença grave; assim, o vínculo contratual deve permanecer até a finalização do tratamento atestada pelo médico assistente, e a majoração dos honorários foi fixada conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Agravo negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Interpretação Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico de doença grave
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 608 do STJ
  3. 3 Obrigação de manter cobertura até a finalização do tratamento médico quando em curso tratamento de doença grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que veda a rescisão unilateral do plano quando esta interromper tratamento de doença grave; assim, o vínculo contratual deve permanecer até a finalização do tratamento atestada pelo médico assistente, e a majoração dos honorários foi fixada conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.