REsp 1955806 - ACORDAO

REsp 1955806 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que igualmente prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUANA DE ARAUJO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Dano Moral, Notificação Prévia (resolução ANS 195/2009), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Dano Moral Notificação Prévia (resolução ANS 195/2009) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUANA DE ARAUJO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral em razão do cancelamento de plano de saúde coletivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação prévia para rescisão de plano coletivo (art. 17 da Resolução ANS 195/2009)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que igualmente prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.