EAREsp 1461705 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula nº 182 do STJ e, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (suscitando o óbice da Súmula nº 168), tornou-se inviável o exame do dissídio jurisprudencial invocado pelos agravantes.

Parties
Autor: CUSTÓDIO ROMILDO DE FREITAS; Autor: ROSA CORDEIRO DE FREITAS; Ré: AMHPLA COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Ex Empregado Como Beneficiário, Admissibilidade Recursal, Paridade De Valores, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Ex Empregado Como Beneficiário Admissibilidade Recursal Paridade De Valores Súmula 168/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CUSTÓDIO ROMILDO DE FREITAS

Autor

ROSA CORDEIRO DE FREITAS

Autor

AMHPLA COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do ex-empregado aposentado no plano de saúde nas mesmas condições da vigência do contrato de trabalho
  2. 2 Incidência das Súmulas 168 e 182 do STJ sobre embargos de divergência e agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula nº 182 do STJ e, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (suscitando o óbice da Súmula nº 168), tornou-se inviável o exame do dissídio jurisprudencial invocado pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.