REsp 1930546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o provimento parcial do recurso especial que anulou o acórdão estadual e determinou a devolução dos autos ao TJSP para que, observando a jurisprudência do STJ (impossibilidade de manutenção automática dos mesmos valores do plano coletivo e vedação ao reexame de provas em recurso especial), sejam verificados os valores a serem cobrados na contratação do plano individual, a fim de evitar abusividade.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED; Agravado: APARECIDO COSTA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Imotivada, Migração Para Plano Individual, Manutenção De Valores De Mensalidades, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Supressão De Instância, Abusividade De Cobrança
Civil Contratos Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Resilição Imotivada Migração Para Plano Individual +4 more

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Parties

UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED

Agravante

APARECIDO COSTA GUIMARÃES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição imotivada de plano de saúde coletivo após 12 meses com prévia notificação
  2. 2 Se beneficiário que migra do plano coletivo para o individual tem direito à manutenção do mesmo valor das mensalidades
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o provimento parcial do recurso especial que anulou o acórdão estadual e determinou a devolução dos autos ao TJSP para que, observando a jurisprudência do STJ (impossibilidade de manutenção automática dos mesmos valores do plano coletivo e vedação ao reexame de provas em recurso especial), sejam verificados os valores a serem cobrados na contratação do plano individual, a fim de evitar abusividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, nos seus efeitos, o provimento parcial do recurso especial que anulou o acórdão estadual e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos valores a serem cobrados no plano individual, observando a jurisprudência do STJ.