REsp 1971342 - DECISAO

REsp 1971342 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu‑lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por entender que a rescisão de plano de saúde é abusiva durante o período em que o segurado esteja submetido a tratamento médico necessário, devendo a recorrente permanecer no plano até a alta médica, restabelecendo a sentença de procedência.

Parties
Recorrente: LILIANA EVANGELISTA SALES; Recorrida: AMIL MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Prorrogação De Prazo Após Cessação Do Vínculo, Manutenção Do Plano Durante Tratamento Médico, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Prorrogação De Prazo Após Cessação Do Vínculo Manutenção Do Plano Durante Tratamento Médico Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LILIANA EVANGELISTA SALES

Recorrente

AMIL MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do beneficiário em plano coletivo após a cessação do vínculo empregatício enquanto perdurar tratamento médico necessário
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto à rescisão de plano de saúde de beneficiário em tratamento
  3. 3 Possibilidade de prorrogação do prazo previsto no art. 30, § 1º da Lei 9.656/98 enquanto perdurar a doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu‑lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por entender que a rescisão de plano de saúde é abusiva durante o período em que o segurado esteja submetido a tratamento médico necessário, devendo a recorrente permanecer no plano até a alta médica, restabelecendo a sentença de procedência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restaurar a sentença de procedência