REsp 2104621 - DECISAO

REsp 2104621 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa à distribuição da sucumbência; reconheceu-se a ilegitimidade passiva da embargante (SABESP) com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, determinando-se a inversão da sucumbência em relação à embargante e mantendo-se os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça em favor da embargada.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida; sucumbência invertida em relação à embargante; mantidos honorários em 10% do valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça em favor da embargada.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Sucumbência

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da empresa estipulante (SABESP) em ação fundada no art. 31 da Lei 9.656/1998 proposta por ex-empregado aposentado
  2. 2 Omissão na decisão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência e consequente fixação de honorários
  3. 3 Aplicação do art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ para reconhecimento da ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa à distribuição da sucumbência; reconheceu-se a ilegitimidade passiva da embargante (SABESP) com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, determinando-se a inversão da sucumbência em relação à embargante e mantendo-se os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça em favor da embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida; sucumbência invertida em relação à embargante; mantidos honorários em 10% do valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça em favor da embargada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para inverter a sucumbência, em relação à embargante, mantidos os honorários em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da embargada.
  • Publique-se. Intimem-se.