REsp 2099536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.034 do STJ e da Súmula 568; não sendo demonstrada, de forma fundamentada, a inaplicabilidade ou superação do precedente ao caso concreto, mantém-se que ativos e inativos devem observar paridade nas condições de cobertura e no modelo de contribuição, cabendo ao inativo o custeio integral na forma prevista pelo art. 31 da Lei 9.656/1998.

Parties
Autor: PAULO PEREIRA DA SILVA; Réu: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Agravante / Réu: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (plano De Saúde) / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado Provimento (decisão Unânime)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Ex Empregado Aposentado No Plano, Paridade Entre Ativos E Inativos, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Súmula 568/stj, Tema 1.034 (resp 1.816.482/sp)
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Ex Empregado Aposentado No Plano Paridade Entre Ativos E Inativos Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Súmula 568/stj Tema 1.034 (resp 1.816.482/sp)

Case Brief

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Parties

PAULO PEREIRA DA SILVA

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Réu

FUNDACAO CESP

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (plano De Saúde) / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado Provimento (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de valores diferenciados entre empregados ativos e inativos em plano coletivo de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 ao caso concreto
  3. 3 Incidência do entendimento consolidado no Tema 1.034 do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.034 do STJ e da Súmula 568; não sendo demonstrada, de forma fundamentada, a inaplicabilidade ou superação do precedente ao caso concreto, mantém-se que ativos e inativos devem observar paridade nas condições de cobertura e no modelo de contribuição, cabendo ao inativo o custeio integral na forma prevista pelo art. 31 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por FUNDACAO CESP
  • Mantida a decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, com observância do Tema 1.034 e da Súmula 568/STJ