REsp 2099536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 568/STJ e do entendimento consolidado no Tema 1.034, segundo o qual ativos e inativos devem integrar um plano coletivo único com as mesmas condições de cobertura e igualdade de modelo de pagamento e valor de contribuição; é vedada discriminação de valores entre ativos e inativos, cabendo ao ex-empregado o custeio integral calculado em paridade com o paradigma aplicado aos empregados ativos.

Parties
Autor: PAULO PEREIRA DA SILVA; Agravante/recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Ré: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Paridade Entre Ativos E Inativos, Súmula 568/stj, Tema 1.034, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Paridade Entre Ativos E Inativos Súmula 568/stj Tema 1.034 +1 more

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Parties

PAULO PEREIRA DA SILVA

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante/recorrente

FUNDACAO CESP

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Paridade de condições e contribuições entre empregados ativos e inativos em plano de saúde coletivo
  3. 3 Possibilidade de diferenciação de valores por faixa etária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 568/STJ e do entendimento consolidado no Tema 1.034, segundo o qual ativos e inativos devem integrar um plano coletivo único com as mesmas condições de cobertura e igualdade de modelo de pagamento e valor de contribuição; é vedada discriminação de valores entre ativos e inativos, cabendo ao ex-empregado o custeio integral calculado em paridade com o paradigma aplicado aos empregados ativos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.